AREsp 2671416 - DECISAO

AREsp 2671416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação e aplicação de norma constitucional (exceção à imunidade do art. 156, §2º, I, da CF) e a reforma daquela decisão demandaria reexame de premissas fáticas e de elementos probatórios, vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ, em recurso especial, decidir questões constitucionais ou determinar a aplicação de entendimento vinculante do STF quando tais matérias estão afetas à competência do Supremo.

Parties
Impetrante/agravante: SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrido/municipio: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação De Bens Ao Capital Social, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmitido, Verificação De Atividade Preponderante, Tema 796 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Incorporação De Bens Ao Capital Social Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmitido +4 more

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Parties

SILPAV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Impetrante/agravante

Município

Recorrido/municipio

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre transmissão de imóvel para integralização de capital social
  2. 2 Necessidade de verificação da atividade preponderante da sociedade para aplicação da exceção à imunidade (art. 37 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema 796 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação e aplicação de norma constitucional (exceção à imunidade do art. 156, §2º, I, da CF) e a reforma daquela decisão demandaria reexame de premissas fáticas e de elementos probatórios, vedado em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não compete ao STJ, em recurso especial, decidir questões constitucionais ou determinar a aplicação de entendimento vinculante do STF quando tais matérias estão afetas à competência do Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se