AREsp 2749023 - DECISAO

AREsp 2749023 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, verificando que havia decisão transitada em julgado em mandado de segurança que afastou a exigência do imposto com base no valor venal de referência e determinou a fixação da base de cálculo do ITBI pelo valor do negócio ou pelo valor venal para fins de IPTU, prevalecendo o maior; assim, o lançamento complementar promovido pela Municipalidade ofende a coisa julgada e a segurança jurídica. Ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e faltou prequestionamento das matérias apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi...

Parties
Excipiente: Excipiente; Parte Contrária: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ITBI Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Segurança Jurídica Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Excipiente

Excipiente

Municipalidade

Parte Contrária

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada por lançamento complementar do ITBI após decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de cobrança de eventual diferença pelo Fisco (Tema 1113)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia, verificando que havia decisão transitada em julgado em mandado de segurança que afastou a exigência do imposto com base no valor venal de referência e determinou a fixação da base de cálculo do ITBI pelo valor do negócio ou pelo valor venal para fins de IPTU, prevalecendo o maior; assim, o lançamento complementar promovido pela Municipalidade ofende a coisa julgada e a segurança jurídica. Ademais, a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e faltou prequestionamento das matérias apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária