AREsp 2722929 - DECISAO

AREsp 2722929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à época do fato gerador (registro em 02/02/2014), não existia unidade autônoma construída, de modo que a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor do terreno (fração ideal); a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, não sendo cabível o reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravada: ora Agravada; Agravante: ora Agravante; Recorrente/exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do Tributo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ITBI Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do Tributo Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ora Agravada

Agravada

ora Agravante

Agravante

Município de São Paulo

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre fração ideal do terreno ou sobre valor do terreno mais construção futura
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria de direito em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época do fato gerador (registro em 02/02/2014), não existia unidade autônoma construída, de modo que a base de cálculo do ITBI deve corresponder apenas ao valor do terreno (fração ideal); a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, não sendo cabível o reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.