REsp 2172933 - DECISAO

REsp 2172933 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pretensão deduzida na ação era de natureza condenatória (restituição de valores/repetição de indébito) e, portanto, inadequada à via do mandado de segurança, nos termos da Súmula 269 do STF; não se constatou omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Por tais razões o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente / Impetrante: AGRO VIRMOND LTDA.; Impetrada / Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUIZ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido Na Extensão Conhecida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Restituição Administrativa, Súmula 269/stf, Súmulas 213 E 461/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Tema Repetitivo N. 1.113/stj
Processual Civil Direito Tributário ITBI Mandado De Segurança Repetição De Indébito Restituição Administrativa Súmula 269/stf Súmulas 213 E 461/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRO VIRMOND LTDA.

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ABELARDO LUIZ/SC

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Desprovido Na Extensão Conhecida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para obter declaração de nulidade de ato administrativo com efeitos de repetição de indébito
  2. 2 Distinção entre tutela mandamental e ação condenatória/ação de repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 269 do STF, 213 e 461 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão deduzida na ação era de natureza condenatória (restituição de valores/repetição de indébito) e, portanto, inadequada à via do mandado de segurança, nos termos da Súmula 269 do STF; não se constatou omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC). Por tais razões o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e desprovido na extensão conhecida; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.