REsp 2096865 - ACORDAO

REsp 2096865 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à análise do dissídio jurisprudencial, mas mantidos sem efeitos modificativos porque o acórdão recorrido demonstrou prova de contrato registrado que fixa o valor do negócio para fins de ITBI e porque o acórdão paradigma indicado pelo embargante não possui similitude fática e jurídica com a hipótese, inviabilizando o reconhecimento do dissídio e qualquer modificação do julgado.

Parties
Embargante: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
ITBI, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Súmulas
Tributário Processual Civil ITBI Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Omissão Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de divergência jurisprudencial
  2. 2 Valor a ser considerado para cálculo do ITBI: valor constante em contrato registrado vs. valor venal definido pela administração tributária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 149 do CTN para revisão de ofício pelo fisco municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à análise do dissídio jurisprudencial, mas mantidos sem efeitos modificativos porque o acórdão recorrido demonstrou prova de contrato registrado que fixa o valor do negócio para fins de ITBI e porque o acórdão paradigma indicado pelo embargante não possui similitude fática e jurídica com a hipótese, inviabilizando o reconhecimento do dissídio e qualquer modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Determinar que a fundamentação supra integre o acórdão recorrido