AREsp 2707447 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica não basta para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: JIVE PROPERTIES MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO; Agravante: MAF DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITBI, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário ITBI Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JIVE PROPERTIES MULTIESTRATEGIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO

Agravante

MAF DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 97, incisos II e IV, e 148 do CTN
  2. 2 definição da base de cálculo do ITBI (valor da transação vs. valor venal)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ), infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica não basta para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.