AREsp 2719318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional (interpretação do art. 156 da CF/88 e aplicação de Tema de repercussão geral) e envolveu análise de legislação local, questões cuja revisão no especial é vedada por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não era admissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANOAS; Transmitente: Maria Nelci Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Preponderância De Atividade, Conflito Entre Lei Municipal E Norma Do CTN, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Preponderância De Atividade Conflito Entre Lei Municipal E Norma Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANOAS

Agravante

Maria Nelci Dos Santos

Transmitente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88 quanto à imunidade do ITBI na integralização de capital social
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 5.503/2010 (prazo de 2 anos) contraria o art. 37, §2º do CTN (prazo de 3 anos)
  3. 3 Se a exceção relativa à atividade preponderante aplica-se aos casos de integralização de capital social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza eminentemente constitucional (interpretação do art. 156 da CF/88 e aplicação de Tema de repercussão geral) e envolveu análise de legislação local, questões cuja revisão no especial é vedada por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não era admissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.