AREsp 2786526 - DECISAO

AREsp 2786526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não especificação dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados), porquanto a matéria impugnada envolve apreciação de provas e fatos que demandariam dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da vedação de admitir via recurso especial alegação voltada a direito local/municipal (Súmula 280/STF); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica.

Parties
Recorrente/agravante: VGS ADMINISTRACAO LTDA; Recorrido: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade/isenção Tributária, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Imunidade/isenção Tributária Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VGS ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente/agravante

Fisco Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 36 e 37 do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 16 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não especificação dos incisos/parágrafos/alíneas supostamente violados), porquanto a matéria impugnada envolve apreciação de provas e fatos que demandariam dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da vedação de admitir via recurso especial alegação voltada a direito local/municipal (Súmula 280/STF); aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.