AREsp 2788058 - DECISAO

AREsp 2788058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque parte da tese é de cunho eminentemente constitucional (tornando o recurso inadequado ao STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova/perícia para apuração do valor dos imóveis, providência incompatível com a via mandamental e vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, também faltou identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: RETIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RETIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Incidência da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/88 sobre bens integralizados ao capital social
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor real dos imóveis e impacto da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque parte da tese é de cunho eminentemente constitucional (tornando o recurso inadequado ao STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova/perícia para apuração do valor dos imóveis, providência incompatível com a via mandamental e vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, também faltou identidade fática para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.