AREsp 1624473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC e atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, pontos alegados (fundamentação deficiente, ato infralegal, recepção do art. 37, § 4º do CTN) foram considerados, segundo o julgado, ou inexamáveis em recurso especial por serem decididos com base em fundamento constitucional ou por configurarem questão reflexa envolvendo ato infralegal, o que impede a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Recorrido: Município de Hortolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ITBI, Recepção Do Art. 37, § 4.º Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ato Infralegal (resolução 549/2011 Do Tjsp)
Direito Tributário Processual Civil ITBI Recepção Do Art. 37, § 4.º Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante/recorrente

Município de Hortolândia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1.º, do CPC e atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, pontos alegados (fundamentação deficiente, ato infralegal, recepção do art. 37, § 4º do CTN) foram considerados, segundo o julgado, ou inexamáveis em recurso especial por serem decididos com base em fundamento constitucional ou por configurarem questão reflexa envolvendo ato infralegal, o que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno