AREsp 2797019 - DECISAO

AREsp 2797019 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque a matéria de imunidade tributária suscitada na exceção de pré-executividade dependia de prova sobre qual é a atividade preponderante da empresa, não sendo possível o seu reconhecimento na via estreita da exceção sem dilação probatória; os documentos juntados (estatuto e balanços) foram insuficientes para afastar a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa e, portanto, não se configurou omissão nos termos alegados.

Parties
Agravante: CRIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pré Constituída
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ITBI Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pré Constituída

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Parties

CRIVA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal à integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar atividade preponderante da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido negativamente porque a matéria de imunidade tributária suscitada na exceção de pré-executividade dependia de prova sobre qual é a atividade preponderante da empresa, não sendo possível o seu reconhecimento na via estreita da exceção sem dilação probatória; os documentos juntados (estatuto e balanços) foram insuficientes para afastar a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa e, portanto, não se configurou omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.