AREsp 2743519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido estava fundamentado em matéria constitucional (aplicação do art.156, §2º, I da CF e do Tema 796 do STF) e que, por sua natureza constitucional e pela ausência de divergência jurisprudencial comprovada e de prequestionamento quanto a determinados dispositivos processuais, não cabe ao STJ revisar o mérito da questão.

Parties
Agravante: IVISA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Imóveis Ao Capital Social, Tema 796 Do STF, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Imóveis Ao Capital Social Tema 796 Do STF Recurso Especial +2 more

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Parties

IVISA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica com atividade preponderantemente imobiliária
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicação do entendimento do Tema 796 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489, 926, 927 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido estava fundamentado em matéria constitucional (aplicação do art.156, §2º, I da CF e do Tema 796 do STF) e que, por sua natureza constitucional e pela ausência de divergência jurisprudencial comprovada e de prequestionamento quanto a determinados dispositivos processuais, não cabe ao STJ revisar o mérito da questão.