AREsp 2716882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a norma municipal invocada de caráter procedimental dirigida ao agente fiscal; concluiu-se que o emprego, pelo fisco, de valores constantes de contrato de alienação fiduciária celebrado em 2015 para arbitrar a base de cálculo relativa a negócio de 2011 configurou adoção de método aleatório e afronta às leis municipais aplicáveis (LCM n.20/2002 e LCM n.308/2017), justificando a nulidade do lançamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a sentença e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Por Arbitramento, Base De Cálculo, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ITBI Lançamento Por Arbitramento Base De Cálculo Princípio Da Boa Fé Objetiva Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de norma municipal posterior ao fato gerador para procedimento administrativo de arbitramento
  3. 3 Validade de utilização de valores constantes em contrato de alienação fiduciária celebrado em data posterior como base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo a norma municipal invocada de caráter procedimental dirigida ao agente fiscal; concluiu-se que o emprego, pelo fisco, de valores constantes de contrato de alienação fiduciária celebrado em 2015 para arbitrar a base de cálculo relativa a negócio de 2011 configurou adoção de método aleatório e afronta às leis municipais aplicáveis (LCM n.20/2002 e LCM n.308/2017), justificando a nulidade do lançamento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se a sentença e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento ao recurso especial