AREsp 2767042 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com a tese adotada no precedente repetitivo (Tema 1.113 do STJ), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e do respectivo agravo, conforme a sistemática prevista no CPC.

Parties
Agravante: Elizabeth Tieko Ueda e outros; Recorrido: Município de Suzano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Valor Venal, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.113 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ITBI Valor Venal Recurso Especial Repetitivo Tema 1.113 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Elizabeth Tieko Ueda e outros

Agravante

Município de Suzano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre o valor da transação versus valor venal para fins de IPTU
  2. 2 Momento da transmissão da propriedade imobiliária (registro segundo art. 1.245 do Código Civil) e consequências para atualização/correção monetária do valor
  3. 3 Aplicação do Tema 1.113 do STJ e seus efeitos sobre recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão em conformidade com a tese adotada no precedente repetitivo (Tema 1.113 do STJ), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e do respectivo agravo, conforme a sistemática prevista no CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.