REsp 2045570 - DECISAO

REsp 2045570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedente do STF (RE 796.376/SC) e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e apreciação de norma local alcançada pela Súmula 280 do STF; manteve-se, assim, a conclusão de que a imunidade não alcança o valor dos imóveis que excede o capital social a ser integralizado.

Parties
Recorrente: CENACULUM AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização Do Capital Social, Reexame Fático Probatório, Competência Do STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização Do Capital Social Reexame Fático Probatório Competência Do STF +2 more

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Parties

CENACULUM AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal alcança a transmissão de imóveis incorporados ao capital social
  2. 2 Se a imunidade abrange o valor que excede o capital social integralizado
  3. 3 Se é cabível, em recurso especial, distinção do RE 796.376/SC (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento eminentemente constitucional, aplicando precedente do STF (RE 796.376/SC) e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e apreciação de norma local alcançada pela Súmula 280 do STF; manteve-se, assim, a conclusão de que a imunidade não alcança o valor dos imóveis que excede o capital social a ser integralizado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conheço do recurso especial interposto por CENACULUM AGROPECUÁRIA LTDA