AREsp 2638464 - DECISAO

AREsp 2638464 - DECISAO

Parties
Agravante: Jba Barra Pecuária Ltda; Agravado: Município de Pontal do Araguaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Incorporação De Bens Ao Capital Social, Tema 796/stf, Omissão E Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Imunidade Tributária Incorporação De Bens Ao Capital Social Tema 796/stf +3 more

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Parties

Jba Barra Pecuária Ltda

Agravante

Município de Pontal do Araguaia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ITBI sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica na subscrição de capital social
  2. 2 alcance do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso