REsp 2184747 - DECISAO

REsp 2184747 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial encontra‑se afetada ao julgamento do Tema 1.348 pelo STF, motivo pelo qual, em observância ao princípio da economia processual e à previsão do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidiu‑se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático, oportunidade em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança Preventivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.348/stf E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.348/STF e baixa nesta Corte.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Repercussão Geral, Tema 1.348/stf, Competência Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Repercussão Geral Tema 1.348/stf +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança Preventivo) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.348/stf E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF/1988 na hipótese de integralização de capital social quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial encontra‑se afetada ao julgamento do Tema 1.348 pelo STF, motivo pelo qual, em observância ao princípio da economia processual e à previsão do art. 256‑L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidiu‑se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigmático, oportunidade em que o tribunal de origem realizará o juízo de conformação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.348/STF e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.348/STF e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique‑se.