AREsp 2777260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 156, §2º, I, da CF e Tema 796/STF) e a alteração da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 156, §2º, I, da CF e Tema 796/STF) e a alteração da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.