AREsp 2770673 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas que caracterizam excesso de meação e transmissão onerosa, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, faltou prequestionamento suficiente sobre eventual violação do art. 35 do CTN e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Fábio; Impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Excesso De Meação, Transmissão Onerosa, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Excesso De Meação Transmissão Onerosa Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fábio

Impetrante

Município de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre excesso de meação em divórcio consensual com compensação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas que caracterizam excesso de meação e transmissão onerosa, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, faltou prequestionamento suficiente sobre eventual violação do art. 35 do CTN e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015, razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.