AREsp 2657891 - DECISAO

AREsp 2657891 - DECISAO

Acolhimento do agravo por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação da agravante baseada no art. 83, § 3º do CTM, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: 2M ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Agravou provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com observância das questões omitidas.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

2M ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 83, § 3º, do CTM
  2. 2 Incidência de ITBI em integralização de imóvel no capital social em operação de incorporação
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão na prestação jurisdicional e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolhimento do agravo por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação da agravante baseada no art. 83, § 3º do CTM, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame dos embargos de declaração com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Agravou provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com observância das questões omitidas.

Orders

  • Dá provimento ao agravo.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgados novamente os embargos de declaração com observância das questões omitidas.