AREsp 2705807 - DECISAO

AREsp 2705807 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu a controvérsia aplicando o entendimento do REsp repetitivo nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), de modo que a análise do recurso encontra-se prejudicada; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, pois a agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do apelo.

Parties
Agravante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reconsideração E Julgamento
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 162/163 e negado provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário ITBI Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 violação da coisa julgada (res judicata)
  3. 3 base de cálculo do ITBI

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e, no mérito, negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem decidiu a controvérsia aplicando o entendimento do REsp repetitivo nº 1.937.821/SP (Tema 1.113), de modo que a análise do recurso encontra-se prejudicada; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, pois a agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do apelo.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 162/163 e negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 162/163, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.