AREsp 2782739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, quanto às alegações relativas aos arts.145 a 149 do CTN, a matéria não foi enfrentada no acórdão regional e não houve embargos de declaração, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: L.D.S. PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MIGUEL DIAS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Pre Questionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Pre Questionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

L.D.S. PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MIGUEL DIAS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI na integralização de capital social com imóvel; aplicabilidade do art. 1.245 do CC e do Tema 1.124/STF
  2. 2 Condição da imunidade prevista no art. 156, §2º, da Constituição Federal e sua limitação pela atividade preponderante do adquirente (arts. 36 e 37 do CTN)
  3. 3 Prequestionamento de matéria infraconstitucional (arts. 145 a 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, quanto às alegações relativas aos arts.145 a 149 do CTN, a matéria não foi enfrentada no acórdão regional e não houve embargos de declaração, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.