AREsp 2658936 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 10.09.2024; prazo esgotou em 01.10.2024; protocolo em 02.10.2024), razão pela qual é intempestivo; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA IMIGRANTE LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ITBI Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Multa Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA IMIGRANTE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de não conhecimento unânime do agravo interno
  3. 3 Exigência de impugnação específica de fundamentos para admissibilidade do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 10.09.2024; prazo esgotou em 01.10.2024; protocolo em 02.10.2024), razão pela qual é intempestivo; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.