AREsp 2650317 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.495.108/SP (Tema 1.348), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADIGE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravado: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Vinculado Ao Tema 1.348/stf
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.348/STF; sobrestamento do feito.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Repercussão Geral, Tema 1.348/stf, Sobrestamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Repercussão Geral Tema 1.348/stf +1 more

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Parties

ADIGE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Município de Piracicaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Vinculado Ao Tema 1.348/stf

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal nas operações de integralização de capital social quando a empresa tem atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis
  2. 2 Incidência do Tema 1.348/STF e necessidade de sobrestamento dos feitos que tratem da mesma matéria
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.495.108/SP (Tema 1.348), determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.348/STF; sobrestamento do feito.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso extraordinário vinculado ao Tema 1.348/STF, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.