AREsp 2602690 - DECISAO

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O recurso especial apresentou deficiência recursal porque o dispositivo legal indicado (art. 148 do CTN) não possui comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (relativa à coisa julgada sobre lançamento complementar do ITBI), incidindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Lançamento Complementar, Coisa Julgada, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ITBI Lançamento Complementar Coisa Julgada Deficiência Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 148 do CTN
  2. 2 deficiência recursal por dispositivo citado sem aptidão normativa para amparar a tese
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou deficiência recursal porque o dispositivo legal indicado (art. 148 do CTN) não possui comando normativo apto a sustentar a tese deduzida (relativa à coisa julgada sobre lançamento complementar do ITBI), incidindo por analogia a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.