AREsp 2710350 - DECISAO

AREsp 2710350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão sob fundamento constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF), não tendo decidido as alegadas violações aos dispositivos do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, além de configurar matéria de competência do STF, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211/STJ e n. 126/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização Do Capital Social, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização Do Capital Social Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Lhe Provimento, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de capital social por meio de bens imóveis e necessidade de comprovação da atividade preponderante da sociedade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar omissão de matéria constitucional decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão sob fundamento constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF), não tendo decidido as alegadas violações aos dispositivos do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, além de configurar matéria de competência do STF, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211/STJ e n. 126/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015