AREsp 2731108 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as teses recursais são idênticas às decididas no REsp nº 1.937.821/RS (Tema 1.113), motivo pelo qual o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com o precedente, tornando inadmissível o recurso especial e seu respectivo agravo.

Parties
Agravante: Município de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo Do ITBI, Valor Venal, Repetitivos (tema 1.113), Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ITBI Base De Cálculo Do ITBI Valor Venal Repetitivos (tema 1.113) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Cubatão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ITBI está vinculada à base de cálculo do IPTU/valor venal fixado pelo município
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios
  3. 3 Se o precedente do REsp 1.937.821/RS (Tema 1.113) impede o seguimento do recurso especial nos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as teses recursais são idênticas às decididas no REsp nº 1.937.821/RS (Tema 1.113), motivo pelo qual o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com o precedente, tornando inadmissível o recurso especial e seu respectivo agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.