REsp 2184080 - DECISAO

REsp 2184080 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a imunidade do ITBI alcança apenas o limite do capital social e, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar prova e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de determinado dispositivo (art. 884 do CC/02).

Parties
Recorrente: SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital, Processo Administrativo Fiscal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Processo Administrativo Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANTA MARINA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGÚ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI na integralização de capital com imóvel quando o valor do imóvel excede o capital social
  2. 2 Necessidade de procedimento administrativo prévio para revisão do valor venal (art. 148 do CTN)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a imunidade do ITBI alcança apenas o limite do capital social e, para alterar esse entendimento, seria necessário reexaminar prova e matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de determinado dispositivo (art. 884 do CC/02).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.