AREsp 2480004 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal envolve questões constitucionais cuja apreciação competiria ao STF e demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de documentos societários e cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Z. HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Z. HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária ao ITBI
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal envolve questões constitucionais cuja apreciação competiria ao STF e demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de documentos societários e cláusulas contratuais, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.