AREsp 2766528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de reexame do acervo probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não sendo possível revisar a conclusão de que havia prova pré-constituída suficiente e que o acórdão recorrido estava alinhado ao entendimento do Tema 1113/STJ quanto à presunção do valor declarado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES; Impetrado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Bento Gonçalves; Impetrada: Elisiane Schenato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Tema 1113/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Tema 1113/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Recorrente

Secretário Municipal de Finanças do Município de Bento Gonçalves

Impetrado

Elisiane Schenato

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Presunção do valor declarado na transmissão imobiliária como valor de mercado (Tema 1113/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo para afastar o valor declarado (art. 148 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de reexame do acervo probatório apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não sendo possível revisar a conclusão de que havia prova pré-constituída suficiente e que o acórdão recorrido estava alinhado ao entendimento do Tema 1113/STJ quanto à presunção do valor declarado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.