AREsp 2287648 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional (art. 156, §2º, I, CF), o que afasta exame pelo STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de documentos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: POSSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Parcial Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Decadência E Prescrição
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Decadência E Prescrição

Case Brief

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Parties

POSSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento ou não da imunidade de ITBI na integralização de imóvel ao capital social
  3. 3 Competência para exame de questão decidida sob enfoque constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria foi apreciada sob enfoque constitucional (art. 156, §2º, I, CF), o que afasta exame pelo STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de documentos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.