AREsp 2759117 - DECISAO

AREsp 2759117 - DECISAO

O acórdão de origem foi corretamente mantido porque não se pode reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em favor de empresa que permaneceu inativa, sendo imprescindível a mobilização dos bens para o desenvolvimento da atividade empresarial; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que denegou a segurança.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Mandado De Segurança Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ITBI sobre integralização de bens imóveis em capital social
  2. 2 Aplicação da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da imunidade para empresa inativa

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi corretamente mantido porque não se pode reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis em favor de empresa que permaneceu inativa, sendo imprescindível a mobilização dos bens para o desenvolvimento da atividade empresarial; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que denegou a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial