REsp 2170382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a ofensa a tais normas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), além de não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessárias à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado), Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado) Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal (insuficiência da fundamentação)
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (pedido subsidiário)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente limitou-se a citar dispositivos do CPC/2015 sem demonstrar de forma clara e pormenorizada a ofensa a tais normas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), além de não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF); por fim, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessárias à imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015