AREsp 2714216 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a apresentar alegações genéricas insuficientes para demonstrar a possibilidade de revaloração de fatos sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para sua imposição.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA; Agravante: OURIBANK S.A. BANCO MULTIPLO; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ITBI, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ITBI Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PENÍNSULA

Agravante

OURIBANK S.A. BANCO MULTIPLO

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno
  3. 3 Caracterização de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a apresentar alegações genéricas insuficientes para demonstrar a possibilidade de revaloração de fatos sem revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo o mero improvimento unânime insuficiente para sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015