AREsp 2751894 - DECISAO

AREsp 2751894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (fundamentada, nos termos do acórdão, no art. 156, §2º, I, da CF), sendo inviável o exame do mérito em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: SPERA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Competência Do STF
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Competência Do STF

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Parties

SPERA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade do ITBI sobre bens incorporados ao capital social
  2. 2 Condicionamento da imunidade à atividade preponderante da adquirente
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação constitucional do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (fundamentada, nos termos do acórdão, no art. 156, §2º, I, da CF), sendo inviável o exame do mérito em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.