AREsp 2794821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; utilizou-se como fundamento normativo o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; afastada condenação em honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: LJA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LJA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional
  2. 2 Incidência do ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social, especialmente quanto ao valor que excede o capital social
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF, e porque a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; utilizou-se como fundamento normativo o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; afastada condenação em honorários conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial