EAREsp 2690622 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (impedindo revisão pelo STJ por usurpação do STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e documentos societários, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, a pretensão recursal não pode prosperar e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Parties
Agravante: ROCCA D ARSIE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Constitucional ITBI Imunidade Tributária Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF (por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ROCCA D ARSIE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia devido à fundamentação genérica
  3. 3 Reconhecimento ou não da imunidade do ITBI na integralização de imóvel ao capital social

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (impedindo revisão pelo STJ por usurpação do STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e documentos societários, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, a pretensão recursal não pode prosperar e a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno