AREsp 2400877 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão estadual, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível nova majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão estadual (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do mérito relativo à imunidade do ITBI sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão estadual, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível nova majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que majorou honorários em 15%