AREsp 2640286 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão do alcance da imunidade do ITBI na integralização do capital social foi decidida com fundamento em tese vinculante do STF (RE 796.376/Tema 796), não sendo competência do STJ rever matéria constitucional fixada em repercussão geral; além disso, a controvérsia quanto ao valor do imóvel exigiria reexame probatório (preço de mercado), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA MUSA DE BARROS; Agravante: MUSABARROS AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização Do Capital Social, Repercussão Geral (tema 796), Súmula 7 Do STJ, Competência Para Interpretação De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário ITBI Imunidade Tributária Integralização Do Capital Social Repercussão Geral (tema 796) Súmula 7 Do STJ Competência Para Interpretação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA MUSA DE BARROS

Agravante

MUSABARROS AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do ITBI na integralização do capital social
  2. 2 competência do STJ para rever questão fundada em fundamentação constitucional e em precedente do STF (RE 796.376/Tema 796)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e valoração do preço de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão do alcance da imunidade do ITBI na integralização do capital social foi decidida com fundamento em tese vinculante do STF (RE 796.376/Tema 796), não sendo competência do STJ rever matéria constitucional fixada em repercussão geral; além disso, a controvérsia quanto ao valor do imóvel exigiria reexame probatório (preço de mercado), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Custas recursais pelas apelantes