AREsp 2194420 - DECISAO

AREsp 2194420 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, pois os artigos indicados não se referiam à matéria impugnada (incidência de correção monetária antes do fato gerador do ITBI), e a insuficiência de fundamentação impede o exame do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: N. P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ITBI, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil ITBI Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

N. P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da correta indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial (divergência)
  3. 3 Incidência de correção monetária antes do fato gerador do ITBI

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, pois os artigos indicados não se referiam à matéria impugnada (incidência de correção monetária antes do fato gerador do ITBI), e a insuficiência de fundamentação impede o exame do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.