AREsp 2801355 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que as receitas preponderantes da agravante decorreram de participação em empresa que explora atividade imobiliária (mais de 90%), caracterizando atividade preponderante impeditiva da imunidade do ITBI; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e locais, também insuscetíveis de reanálise no recurso especial.

Parties
Agravante: Vila Bela Administração e Participações Ltda.; Apelado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Atividade Preponderante, Integralização De Capital Social, Lei Complementar Municipal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Imunidade Tributária Atividade Preponderante Integralização De Capital Social Lei Complementar Municipal +1 more

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Parties

Vila Bela Administração e Participações Ltda.

Agravante

Município de Porto Alegre

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social
  2. 2 Caracterização de atividade preponderante por participação societária e receitas
  3. 3 Aplicação do art. 156, II, §2º, I da CF e do art. 37 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu que as receitas preponderantes da agravante decorreram de participação em empresa que explora atividade imobiliária (mais de 90%), caracterizando atividade preponderante impeditiva da imunidade do ITBI; eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a matéria foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e locais, também insuscetíveis de reanálise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.