AREsp 2772546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da transação até o efetivo recolhimento é admissível para preservar o valor da moeda e evitar enriquecimento sem causa, com respaldo no art. 97, §2º, do CTN e na jurisprudência (Tema 1124); o art. 142 do CTN não sustenta a tese recursal, e partes do recurso não combatidas são inadmissíveis nos termos das súmulas aplicadas.

Parties
Agravante: RONURO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
ITBI, Fato Gerador, Atualização Monetária, Mandado De Segurança, Lançamento Tributário
Direito Tributário Processo Civil ITBI Fato Gerador Atualização Monetária Mandado De Segurança Lançamento Tributário

Case Brief

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Parties

RONURO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atualização monetária sobre a base de cálculo do ITBI entre a data da transação e o registro
  2. 2 Momento do fato gerador do ITBI (registro imobiliário) e compatibilidade com cobrança de encargos moratórios e correção
  3. 3 Alegada omissão e contradição do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou contradição no acórdão recorrido; a atualização monetária da base de cálculo do ITBI desde a data da transação até o efetivo recolhimento é admissível para preservar o valor da moeda e evitar enriquecimento sem causa, com respaldo no art. 97, §2º, do CTN e na jurisprudência (Tema 1124); o art. 142 do CTN não sustenta a tese recursal, e partes do recurso não combatidas são inadmissíveis nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.