AREsp 2849854 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade do acórdão com o entendimento firmado no Tema 1.113 do STJ, e, na sistemática do CPC/2015, o agravo interno é a via própria para impugnar eventual falha na aplicação do precedente repetitivo; além disso, não é necessário sobrestar o recurso até o trânsito em julgado do precedente. Fundamenta-se no art. 1.030 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, e na norma do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
ITBI, Repetição De Indébito, Tema 1113/stj, Presunção Do Valor Da Transação Declarado Pelo Contribuinte, Art. 148 Do CTN, Art. 38 Do CTN, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil ITBI Repetição De Indébito Tema 1113/stj Presunção Do Valor Da Transação Declarado Pelo Contribuinte Art. 148 Do CTN Art. 38 Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor declarado na transação presume corresponder ao valor de mercado e quando pode ser afastado pelo fisco
  2. 2 Se o Município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com valor de referência unilateral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento por conformidade do acórdão com o entendimento firmado no Tema 1.113 do STJ, e, na sistemática do CPC/2015, o agravo interno é a via própria para impugnar eventual falha na aplicação do precedente repetitivo; além disso, não é necessário sobrestar o recurso até o trânsito em julgado do precedente. Fundamenta-se no art. 1.030 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, e na norma do RISTJ (art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015