AREsp 2685805 - DECISAO

AREsp 2685805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 35, 36 e 37 do CTN na decisão recorrida e por não ter a municipalidade oposto embargos de declaração nem apontado violação do art. 148 do CTN, impedindo o conhecimento do especial, além de ter sido aplicado o entendimento do Tema 1.113 do STJ quanto à base de cálculo do ITBI.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ITBI, Base De Cálculo, Prequestionamento, Retratação, Integralização De Capital, Imunidade Constitucional
Processual Civil Tributário ITBI Base De Cálculo Prequestionamento Retratação Integralização De Capital Imunidade Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição da base de cálculo do ITBI
  2. 2 prequestionamento dos arts. 35, 36 e 37 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 35, 36 e 37 do CTN na decisão recorrida e por não ter a municipalidade oposto embargos de declaração nem apontado violação do art. 148 do CTN, impedindo o conhecimento do especial, além de ter sido aplicado o entendimento do Tema 1.113 do STJ quanto à base de cálculo do ITBI.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.