AREsp 2794821 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão formal a ser suprida; a questão suscitada envolve análise predominantemente constitucional e demanda reexame de prova documental, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento da pretensão na via do recurso especial, não havendo vício material ou formal a corrigir.

Parties
Embargante: LJA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ITBI, Art. 23 Da Lei Nº 9.249/95, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ITBI Art. 23 Da Lei Nº 9.249/95 Súmula 7/stj Imunidade Tributária Reexame Da Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LJA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à manifestação sobre a violação do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e sobre a não incidência do ITBI na transferência de imóveis para incorporação ao capital social
  2. 2 Competência do STJ para examinar questão de conteúdo predominantemente constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de prova e fatos nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão formal a ser suprida; a questão suscitada envolve análise predominantemente constitucional e demanda reexame de prova documental, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impossibilitando o conhecimento da pretensão na via do recurso especial, não havendo vício material ou formal a corrigir.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.