AREsp 2579171 - DECISAO

AREsp 2579171 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscita necessidade de reexame fático-probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: EMBRAPLAN VALENCIA INCORPORADORA SPE LTDA; Agravado/impetrado: Município de Piracicaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Arts. 926 E 927 Do CPC, Arts. 36 E 37 Do CTN, Expedição De Precatório
Direito Tributário Processual Civil ITBI Mandado De Segurança Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

EMBRAPLAN VALENCIA INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante/impetrante

Município de Piracicaba

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da decadência em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscita necessidade de reexame fático-probatório, óbice previsto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentação no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ).
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.