AREsp 2844331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões, especialmente para que o juízo de origem esclareça se houve ou não utilização de valor de referência para o arbitramento da base de cálculo do ITBI e fundamente-se em confronto com a orientação do Tema 1.113 do STJ, observando-se, na aplicação da orientação do Tema 796 do STF, que a imunidade limita-se ao valor das quotas e que o arbitramento é possível quando houver indícios de subavaliação.

Parties
Agravante: TORO BLANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Recorrido: Município de Prado Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Regional Acerca De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Base De Cálculo, Arbitramento, Contraditório, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Tema 796 STF, Tema 1.113 STJ
Direito Tributário Processo Civil ITBI Imunidade Tributária Base De Cálculo Arbitramento Contraditório Omissão De Acórdão +3 more

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Parties

TORO BLANCO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

Município de Prado Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Regional Acerca De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Limitação da imunidade do ITBI em integralização de capital social
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo fisco
  3. 3 Validade do arbitramento baseado em valor de referência (tabela Deral) e observância do contraditório em processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões, especialmente para que o juízo de origem esclareça se houve ou não utilização de valor de referência para o arbitramento da base de cálculo do ITBI e fundamente-se em confronto com a orientação do Tema 1.113 do STJ, observando-se, na aplicação da orientação do Tema 796 do STF, que a imunidade limita-se ao valor das quotas e que o arbitramento é possível quando houver indícios de subavaliação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões apontadas, especialmente sobre a utilização de valor de referência para arbitramento da base de cálculo do ITBI.