REsp 2196424 - DECISAO

REsp 2196424 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegada inexistência do fato gerador do ITBI em razão da ausência de registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ITBI, Imunidade Tributária, Integralização De Capital Social, Inatividade Empresarial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Atividade Preponderante
Tributário Processual Civil ITBI Imunidade Tributária Integralização De Capital Social Inatividade Empresarial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegada inexistência do fato gerador do ITBI em razão da ausência de registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis
  2. 2 Condicionamento da imunidade do ITBI à verificação da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente e efeitos da inatividade empresarial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegada inexistência do fato gerador do ITBI em razão da ausência de registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem o novo julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante