REsp 2179405 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: Agravante; Sócio Fundador: Antônio César Martins de Barros; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ITBI, Mandado De Segurança, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ITBI Mandado De Segurança Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

Agravante

Agravante

Antônio César Martins de Barros

Sócio Fundador

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência ou não do ITBI na integralização de capital social por imóveis
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a revisão pretendida exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015