REsp 2202345 - DECISAO

REsp 2202345 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a análise da alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF, e verificou-se que não houve afronta aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem prestou fundamentação suficiente e pertinente; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Sorocaba; Executado: executado-excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ITBI, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ
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Parties

Município de Sorocaba

Exequente

executado-excipiente

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 Possível violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação da decisão de origem sobre CDA e exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se a análise da alegada violação constitucional por ser matéria de competência do STF, e verificou-se que não houve afronta aos arts. 11, 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto a Corte de origem prestou fundamentação suficiente e pertinente; assim, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.